Você sabia que no dia 16/08 foi aberta consulta pública para aprovar a resolução que regulamenta...

Você sabia que no dia 16/08 foi aberta consulta pública para aprovar a resolução que regulamenta a aplicação das multas pela APND?

Que as sanções administrativas da LGPD entraram em vigor em agosto de 2021 todos sabem. O que as pessoas ainda não sabem é que a aplicação dessas sanções, em especial, das multas, depende da aprovação de uma resolução que regulamenta os parâmetros e critérios para sua aplicação.

E ontem, dia 16 de agosto, foi dado o primeiro passo para a aprovação dessa resolução. Foi aberta a consulta pública para contribuição à ANPD, que ficará disponível na plataforma Participa Mais Brasil até o dia 15 de setembro.